POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO E SERVIÇOS
1- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
AVISO DE PRIVACIDADE DA MGL
Na MGL – Condomínios, reconhecemos a importância da privacidade para os nossos clientes. Criamos esta Política de Privacidade e de Cookies para garantir que você saiba como coletamos e usamos as suas informações pessoais.
Para maiores informações entre em contato conosco.
Política de Privacidade
MGL SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRIÓRIO LTDA, Sociedade Empresária Limitada, Inscrita regularmente sob o CNPJ nº 13.252.983/0001-03, com sede no SRTVS Edf Multiempresarial, sala 521, na Cidade de Brasília/DF, sob o CEP: 70340-000, aqui referida apenas como MGL, com o objetivo de cumprir com a legislação vigente e de manter relacionamento transparente com seus clientes e parceiros, apresenta a sua Política de Privacidade, onde detalha como coleta, trata, armazena e excluí dados pessoais.
A MGL se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade para adaptá-la à legislação aplicável ou às boas práticas comerciais de uso da internet, comunicando eventuais mudanças com a devida antecedência.
Como coletamos seus dados
A MGL poderá coletar e armazenar os seguintes dados pessoais:
Dados fornecidos pelo próprio titular dos dados
a. Por meio das páginas online de domínio da MGL (MGLCONDOMINIOS.COM.BR e oliva.app.br), coletamos informações de dados cadastrais fornecidos por você como nome, email, telefone, cargo, CPF/CNPJ, entre outros.
Dados coletados automaticamente por MGL
a. Informações relativas às características do dispositivo de acesso, do navegador, número IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída do site/portal, ou qualquer termo de procura digitado em nossas plataformas e páginas. Para tanto, a MGL poderá utilizar também algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, com o objetivo de melhorar sua experiência de navegação.
Dados públicos
a. Informações sobre você que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas por você
b. Informações sobre menções ou interações com o MGL
c. Depoimentos referentes ao MGL postados em perfis e páginas nas redes sociais, juntamente com seu nome e imagem (incluindo fotos de perfil)
Como obtemos o seu consentimento
A MGL disponibilizará aviso com link de acesso a esta Política, sendo que cabe ao titular dos dados assegurar que as configurações do seu dispositivo estejam configuradas de acordo com o seu consentimento em aceitar Cookies ou armazenamento dos seus dados pessoais.
Como os dados são utilizados por MGL
Utilizamos as informações coletadas para as seguintes finalidades:
a. Aprimoramento dos serviços prestados pela MGL, inclusive com o cruzamento de informações sobre produtos contratados por pessoa física e por pessoa jurídica para oferecimento de novos produtos e serviços;
b. Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos nossos produtos e serviços, ou de nossos parceiros, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com você;
c. Possibilitar o acesso aos conteúdos disponibilizados para download em nossas redes sociais, blog, páginas online;
d. Garantir segurança nos recursos de TI (sites, aplicativos e dados);
e. Proteger, identificar e prevenir fraude e outras atividades criminosas, reclamações e outras responsabilidades;
f. Cumprir e executar requisitos legais aplicáveis, normas relevantes do setor e as nossas políticas, inclusive esta Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso do MGL.
Por quanto tempo mantemos suas informações e para onde elas são enviadas
O tempo pelo qual os seus dados serão mantidos dependerá do fundamento jurídico que serviu de base para o processamento dos seus dados. Por exemplo, os dados que processamos para cumprir o nosso contrato com você exigem a manutenção dos dados pelo período que você utilizar algum dos serviços e softwares da MGL (OLIVA). Enquanto você for um usuário ativo na MGL, manteremos e processaremos esses dados. Dados como informações da sua conta e informações e identificadores do aparelho se enquadram nesta categoria.
Os dados que processamos para promover os nossos interesses comerciais são mantidos apenas pelo tempo necessário para os fins para os quais foram coletados. Por exemplo, esses dados poderão ser coletados para realizar análises para que possamos aperfeiçoar nossos serviços e softwares, ou podemos processar dados para manter um registro de consultas feitas por você por meio ou sobre os nossos serviços e softwares, para melhorar a sua experiência com os serviços de atendimento ao cliente.
Além disso, também podemos processar os seus dados com base no seu consentimento. Se retirar seu consentimento, interromperemos o processamento dos seus dados, que se baseia no seu consentimento.
Observe que, embora tenhamos como objetivo manter seus dados pelo período descrito acima, os dados poderão ser processados por mais tempo, de acordo com a lei aplicável. Por exemplo, se um estatuto específico ordena que exijamos uma determinada parte dos dados, cumpriremos e preservaremos esses dados até a expiração do período de retenção necessário.
Enquanto os seus dados estiverem sob os nossos cuidados, estarão sempre sujeitos às devidas proteções.
Alguns de seus dados pessoais, ou todos eles, poderão ser transferidos para o exterior, por exemplo quando são armazenados pela MGL em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. Para isso, a MGL observa todos os requerimentos estabelecidos pela legislação vigente e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais. Você sempre será avisado quando da ocorrência da transferência internacional de dados. Caso você não concorde com a transferência, o serviço solicitado não poderá ser prestado.
Quando os dados podem ser compartilhados
A MGL poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo elencadas:
a. Com as demais empresas de seu grupo empresarial, existentes ou a serem constituídas, direta ou indiretamente controladas pela MGL, desde que respeitadas as condições aqui previstas;
b. Com empresas parceiras da MGL, para fins promocionais, publicitários e estatísticos, sempre que você tiver consentido em receber comunicações comerciais baseadas em seus interesses;
c. Para proteção dos interesses da MGL em qualquer espécie de conflito, inclusive demandas judiciais;
d. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A MGL disponibiliza seus dados a terceiros, por meio de contrato, para a execução das atividades citadas nesta política. Nesta formalização, o terceiro compromete-se a não fazer usos diferentes aqui apresentados, bem como também, ao término do contrato entre a MGL e os terceiros, esses comprometem-se a excluir os dados e interromper qualquer uso.
Direito dos titulares de dados
Em decorrência da vigência da LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o titular dos dados pessoais terá o direito de obter, a qualquer momento, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a. Confirmação da existência de tratamento;
b. Acesso aos dados;
c. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
e. Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante a requisição expressa do titular;
f. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
g. Obtenção de dados pessoais sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a MGL compartilhou seus dados;
h. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. Revogação do consentimento.
Tais direitos podem ser exercidos diretamente pelo titular. O titular de dados fica ciente de que a exclusão de seus dados implicará na impossibilidade de relacionamento com MGL.
Caso necessite qualquer auxílio para exercer seus direitos, entre em contato conosco através de: contato@mglcondominios.com.br
Política de Cookies
A MGL utiliza cookies para identificar quem acessa o website da MGL ou outras páginas online, para que o acesso seja mais rápido e personalizado. A MGL também pode utilizar cookies de terceiros para proporcionar uma melhor experiência de navegação e de prestação de serviços, bem como para fins publicitários. Assim, quando você acessar as páginas do domínio mglcondominios.com.br e oliva.app.br e seus subdomínios, poderá receber cookies de sites e domínios de terceiros.
Você poderá, a qualquer momento, bloquear alguns dos cookies utilizados para a coleta automática de dados, por meio da configuração de seu navegador. Caso ocorra o bloqueio ou a revogação da autorização, é possível que algumas das funções oferecidas nas páginas de domínio da MGL deixem de funcionar corretamente, prejudicando parcialmente a experiência.
Alterações a essa Política de Privacidade
A MGL poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site ou enviada por e-mail pra você.
Ao continuar a usar nossos produtos e serviços após uma alteração na Política de Privacidade, você estará concordando com as novas condições – mas você sempre pode manifestar a sua discordância por meio dos nossos canais de atendimento, se for o caso.
Fale conosco
Segundo a Lei nº 13.709/2018, a MGL é considerada “Controladora” dos seus dados pessoais. Se após a leitura desta Política de Privacidade você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato pelo canal a seguir:
Central de ajuda da MGL
Pelo e-mail: contato@mglcondominos.com.br
Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas.
Brasília/DF, 30 de junho de 2022.
2- TERMOS DE USO DE SERVIÇOS
Nossos Termos de Uso e Serviço que regem nossa relação com usuários dos sistemas da MGL SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRIÓRIO LTDA.
Abaixo esclarecemos alguns pontos que julgamos importantes, mas caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço contato@mglcondominios.com.br.
DEFINIÇÕES
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
1.1. MGL: MGL SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRIÓRIO LTDA, Sociedade Empresária Limitada, Inscrita regularmente sob o CNPJ nº 13.252.983/0001-03, com sede no SRTVS Edf Multiempresarial, sala 521, na Cidade de Brasília/DF, sob o CEP: 70340-000.
1.2. OLIVA: sistema web e/ou mobile, oferecido por MGL e de propriedade, operação e responsabilidade da MGL, onde todos os Usuários podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos no OLIVA.
1.3. Usuários:
a. Condômino: pessoa física ou jurídica cadastrada no OLIVA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela MGL.
b. Administrador: pessoa física ou jurídica cadastrada no OLIVA, que devidamente contratou os serviços oferecidos através desta por MGL, com poderes para representar os Condôminos, podendo, também, ser um Condômino.
c. Anunciantes: pessoa física ou jurídica cadastrada no OLIVA, que no uso desta irá ofertar os seus Produtos aos Condôminos e Administradores.
1.4. Produtos: prestação de serviços e/ou o comércio de mercadorias ofertados pelos Anunciantes no OLIVA.
1.5. Comunidade: é o grupo de Condôminos que, em condomínio, detêm direitos e deveres, bem como interesse comum sobre um mesmo bem ou objetivo, esse que pode ser gerido através das funcionalidades oferecidas pelo OLIVA.
1.6. Tratamento de Dados: nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela MGL com dados pessoais do Usuário, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
ADESÃO
2.1. Este instrumento regula as condições de uso do OLIVA sendo um contrato entre os Usuários e a MGL. A utilização dos serviços oferecidos através do OLIVA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
2.2. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A MGL CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
2.3. AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DO OLIVA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELA MGL, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, CONFORME LISTADO ABAIXO.
2.4. Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da MGL.
2.5. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, no OLIVA, em link.
QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
3.1 A MGL é uma empresa prestadora de serviços condominiais que, dentre outros, desenvolve e licencia um software web e mobile, que detém funcionalidades específicas para melhorar a experiência dos Usuários de viver em Comunidade.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO
4.1. O Usuário reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da MGL a outorga de uma licença de uso do OLIVA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este Termo, restando vedado o uso do OLIVA em desacordo com o previsto neste instrumento. A MGL pode rescindir esta licença a qualquer momento e de forma imotivada.
A MGL apenas licencia o OLIVA aos Usuários, caso o Administrador tenha contratado os serviços em favor da Comunidade, sendo a responsabilidade da MGL restrita apenas ao funcionamento correto do OLIVA e de suas funcionalidades.
A MGL apenas licencia o OLIVA aos Usuários cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à MGL a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros Usuários, ou a terceiros, por atos oriundos de Usuários durante o uso das funcionalidades disponíveis do OLIVA.
4.2. Após a realização do cadastro, os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados no OLIVA, de acordo com o plano contratado, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.
4.3. O Usuário se compromete a utilizar das funcionalidades do OLIVA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
Os Usuários não devem utilizar os serviços disponíveis no OLIVA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a MGL, outros Usuários ou terceiros.
4.4. O Usuário é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro no OLIVA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o Usuário deverá informar imediatamente a MGL, através do email contato@mglcondominios.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos Usuários responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros Usuários, ao OLIVA ou à própria MGL, decorrentes do uso das funcionalidades do OLIVA através de seu cadastro.
4.5. Em nenhuma hipótese a MGL será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos Usuários por eventual indisponibilidade temporária do OLIVA.
4.6. O Usuário deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar ao OLIVA, incluindo, mas não se limitando, a dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à MGL, tão somente, disponibilizar o OLIVA ao Usuário, nos termos deste instrumento.
DO CADASTRO
5.1. Apenas podem se cadastrar na Plataforma, como Usuários, pessoas físicas absolutamente capazes ou pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ.
5.2. A realização do cadastro dos Usuários no OLIVA é feito pelo Administrador através do fornecimento dos seguintes dados dos Usuários:
Pessoa física:
(i) Nome completo;
(ii) RG;
(iii) CPF;
(iv) Unidade habitacional do condomínio, se houver;
(v) Número de telefone;
(vi) Situação financeira em relação à Comunidade, e demais valores relativos;
(vii) Placa de veículo automotor;
(viii) Endereço completo com CEP;
(ix) E-mail.
Pessoa Jurídica:
(i) Razão social;
(ii) Número do CNPJ;
(iii) Unidade habitacional do condomínio, se houver;
(iv) Número de telefone;
(v) Situação financeira em relação à Comunidade, e demais valores relativos;
(vi) Placa de veículo automotor;
(vii) Endereço completo com CEP;
(viii) E-mail.
Neste ato, o Usuário declara estar ciente e concorda que a MGL entre em contato com o Usuário através do e-mail constante em seu cadastro, podendo, ainda, enviar-lhe novidades sobre os serviços do OLIVA e demais comunicações, comerciais ou não.
.3. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à MGL qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
5.4. A MGL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da Plataforma pelo Usuário fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a MGL se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o Usuário responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos ou lucros cessantes.
5.5. O Usuário poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o Tratamento de Dados realizado por MGL, de forma gratuita, através de solicitação para contato@mglcondominios.com.br, podendo solicitar a edição ou exclusão de seus dados, a qualquer tempo.
A coleta dos dados pessoais do Usuário visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso do OLIVA, e, com isto, a MGL poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o Usuário declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados pessoais é primordial para o bom funcionamento do OLIVA, autorizando, desde já, o Tratamento de Dados por MGL.
5.6. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário no OLIVA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a MGL se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Usuário, podendo não aceitar novo cadastro do referido Usuário no OLIVA.
5.7. O Usuário acessará o seu cadastro no OLIVA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
5.8. O Usuário compromete-se a notificar a MGL imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Empresa na Plataforma, a respeito de:
(i) Qualquer uso não autorizado de seu cadastro; e,
(ii) Qualquer conhecimento de irregularidades de outros Usuários que possam ocasionar danos aos próprios Usuários do OLIVA, a essa, a MGL ou a terceiros.
Em sendo o Usuário um Condômino, poderá entrar em contato, diretamente, com o Administrador, sendo, neste caso, responsabilidade desses em notificar a MGL.
O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
5.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Usuário.
5.10. Ao seu exclusivo critério a MGL poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Usuários que:
(i) Sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor;
(ii) Tentem interferir, comprometer a integridade ou segurança do OLIVA ou decifrar qualquer transmissão para ou
dos servidores que utilizam o OLIVA;
(iii) Realizar qualquer ação que imponha, ou possa impor, a exclusivo critério da MGL, uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande sobre sua infra-estrutura técnica;
(iv) Fazer o upload de dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software através do OLIVA;
(v) Fazer-se passar por outra pessoa ou de outra forma fazer uma declaração falsa sobre sua afiliação com uma pessoa ou entidade, fraudar, ocultar ou tentar ocultar sua identidade;
(vi) Interferir no funcionamento adequado do OLIVA; ou,
(vii) Burlar as medidas que MGL possa utilizar para prevenir ou restringir o acesso ao OLIVA;
(viii) Fiquem inadimplentes em relação a eventuais serviços pagos, em período superior a 30 (trinta) dias.
A MGL se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos do OLIVA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da MGL ou à legislação vigente.
A MGL se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Usuário no OLIVA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
5.11. Ao concordar com o presente instrumento, o Usuário declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à MGL ou ao OLIVA.
5.12. Ao Administrador é possível incluir e excluir cadastros de Usuários no OLIVA.
5.13. A qualquer momento, qualquer uma das partes, de forma imotivada, poderá cancelar os serviços contratados bastando, para tanto, o envio de notificação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Findo os 30 (trinta) dias, a MGL encerrará a prestação dos serviços, interrompendo, de forma imediata, o acesso dos Usuários ao OLIVA.
5.14. Em havendo inadimplência por parte do Usuário, em prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá a MGL protestar os valores devidos ou negativar o Usuário em sites de proteção ao crédito, sem que isso enseje qualquer indenização ao Usuário, de qualquer natureza.
DAS FUNCIONALIDADES
6.1. O OLIVA oferece as funcionalidades previstas em: www.mglcondominios.com.br
A disponibilidade das funcionalidades do OLIVA aos Usuários dependerá do plano de serviços que o Administrador contratar junto à MGL, através de contrato próprio. Os planos de serviços estão disponíveis em: www.mglcondominios.com.br
6.2. A MGL poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades ao OLIVA.
O Administrador pode, a qualquer momento, solicitar a ativação ou a desativação de qualquer funcionalidade no OLIVA, desde que respeite o plano de serviço contratado, devendo os Usuários procurarem pelo Administrador de sua Comunidade para inteirar-se acerca das funcionalidades que lhe estão disponíveis no OLIVA, de acordo com o plano de serviço contratado.
6.3. Somente um Administrador pode cadastrar outras pessoas físicas ou jurídicas como Administrador.
DOS CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS
7.1. O OLIVA poderá ofertar aos Usuários funcionalidades onde esses possam expressar suas opiniões pessoais através de comentários, realização de perguntas, fornecimento de dados e outras informações, seja acerca da Comunidade ou de outros Usuários. Nesse caso, o Usuário declara estar ciente e concordar que é de sua exclusiva responsabilidade todo e qualquer conteúdo inserido, publicado, exibido ou de qualquer outra forma disponibilizado no OLIVA, não sendo possível imputar a essa ou à MGL quaisquer danos eventualmente causados.
7.2. O Usuário está ciente e concorda que, ao manifestar-se no OLIVA, não deverá criar e disseminar conteúdo que:
(i) Possa criar um risco de perda, prejuízo, dano físico ou mental, sofrimento emocional, óbito, incapacidade, desfiguração, ou doença física ou mental ao próprio Usuário, a qualquer outra pessoa, animal ou empresa;
(ii) Possa criar um risco de qualquer outra perda ou dano a qualquer pessoa ou propriedade;
(iii) Possa constituir ou contribuir para um crime ou ato ilícito;
(iv) Contenha qualquer informação ou conteúdo que seja ilegal, prejudicial, abusivo, racial ou etnicamente ofensivo, difamatório, que possa infringir ou invadir a privacidade pessoal ou direitos de publicidade, [e que possa] assediar, humilhar outras pessoas (publicamente ou de outra forma), caluniar, ameaçar ou que seja de outra forma censurável;
(v) Contenha qualquer informação ou conteúdo ilegal;
(vi) Contenha qualquer informação ou conteúdo que não tenha o direito de disponibilizar de acordo com qualquer
legislação ou de acordo com relações contratuais ou fiduciárias; ou,
(vii) Contenha qualquer informação ou conteúdo que tenha conhecimento que não é correto e atual.
7.3. O Usuário declara que todo e qualquer conteúdo que inserir no OLIVA não viola e não violará direitos de terceiros de qualquer tipo, inclusive, sem limitação, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo), direitos de publicidade e privacidade.
7.4. Em nenhuma hipótese a MGL será responsabilizado acerca de qualquer conteúdo inserido no OLIVA pelos Usuários, ou terceiros que possam ter acesso ao OLIVA.
7.5. O Usuário declara que está ciente e concorda que qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa ocorrer como resultado do uso de qualquer conteúdo que venha a enviar, fazer o upload ou download, transmitir, postar, exibir ou de outra forma disponibilizar ou acessar através de seu uso da Plataforma, é exclusivamente de sua responsabilidade.
7.6. A MGL não é responsável por qualquer exibição pública ou mau uso do conteúdo gerado por Usuários no OLIVA. Usuário declara que está ciente e concorda que pode ser exposto a conteúdos gerados por outros Usuários que possam desrespeitar o previsto neste instrumento, e concorda que a MGL não será responsável por quaisquer danos que o Usuário possa alegar ter incorrido como resultado de tal conteúdo.
7.7. O Usuário declara que está ciente e concorda que é o único responsável pelo conteúdo que gerar e pelas consequências de postá-lo ou publicá-lo no OLIVA, declarando, ainda, que:
(i) detém o consentimento, por escrito, de toda e qualquer pessoa física identificável de que tenha inserido o nome ou imagem no OLIVA;
(ii) os conteúdos inseridos na Plataforma não infringem quaisquer direitos de terceiros, inclusive, porém não limitados a quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de privacidade e direitos de publicidade.
7.8. O Usuário declara que está ciente e concorda que é exclusivamente responsável por suas interações com outros Usuários no OLIVA.
7.9. A MGL não detém qualquer obrigação de monitorar conflitos havidos entre os Usuários no uso do OLIVA.
DO OLIVA
8.1. Condições gerais:
a. Além das funcionalidades previstas no item 6, a MGL poderá, também, disponibilizar aos Condôminos e Administradores, funcionalidade de Mercado que conecta os Anunciantes com os Condôminos e/ou Administradores, para que esses possam adquirir daqueles os Produtos anunciados no OLIVA.
b. A MGL não detém nenhuma responsabilidade sobre os Produtos publicados pelos Anunciantes na Plataforma, sendo os Anunciantes os únicos responsáveis pela veracidade das informações cadastradas no OLIVA acerca dos Produtos.
c. A MGL possibilita que os Condôminos e Administradores e os Anunciantes contatem-se e negociem entre si de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo a MGL fornecedora de quaisquer dos Produtos anunciados no OLIVA, ou empregador/representante de qualquer dos Anunciantes nesta cadastrado.
d. A MGL não detém nenhuma relação com os Anunciantes cadastrados, não sendo possível imputar à MGL responsabilidade por qualquer dano causado aos Condôminos e Administradores, ou a terceiros, por atos oriundos dos Anunciantes ou vícios nos Produtos anunciados no OLIVA.
e. A MGL não interfere na negociação a ser realizada entre Usuários, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições do Produto a ser adquirido ou contratado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.
f. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, a MGL também não pode obrigar os Usuários a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações no OLIVA.
g. Ao cadastrar os Produtos, o Anunciante assume a responsabilidade pela veracidade das informações cadastradas no OLIVA, se responsabilizando por qualquer dano que venha a gerar aos Condôminos e Administradores, ou a terceiros.
h. Através do OLIVA, a MGL apenas permite que os Condôminos e Administradores tenham acesso aos perfis dos Anunciantes cadastrados, sendo que, ao escolher por algum Anunciante, o OLIVA direcionará o Condômino ou Administrador ao Anunciante escolhido, onde estarão cadastrados os seus Produtos.
i. Os Usuários declaram que estão cientes e que concordam que trocas, devoluções e reclamações deverão ser tratadas exclusivamente com o Anunciante.
j. O OLIVA é um espaço virtual, tipo um Shopping, em que cada Anunciante possui uma loja virtual em que oferece seus produtos e/ou serviços para venda a consumidores.
8.2. Das obrigações do Anunciante:
a. O Anunciante declara que detém todas as autorizações legais para ofertar os Produtos e/ou Serviços, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer Produtos e/ou Serviços que oferte aos Condôminos e/ou Administradores através do OLIVA.
b. Ainda, o Anunciante fica responsável por qualquer dano ocasionado aos Condôminos e/ou Administradores ou a terceiros, pelos Produtos que oferta aos Condôminos e/ou Administradores através da Plataforma OLIVA. Nestes termos, todo e qualquer prejuízo suportado pela MGL poderá ser objeto de ação de regresso contra o Anunciante.
c. A MGL não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelo Anunciante.
d. O Anunciante declara ser o único titular ou que detém autorização para fazer uso da marca disponibilizada no OLIVA, de forma que em hipótese alguma a MGL poderá ser responsabilizada por danos sofridos por eventuais titulares das marcas disponibilizadas no OLIVA pelos Anunciantes.
8.3. Das obrigações dos Condôminos e/ou Administradores:
a. Os Condôminos e/ou Administradores declaram estar cientes de que a Plataforma não tem nenhum vínculo com o Anunciante, de forma que todo e qualquer problema oriundo dos Produtos adquiridos ou contratados dos Anunciantes ofertados no OLIVA, somente pode ser resolvido junto ao respectivo Anunciante.
DAS INDENIZAÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
9.1. O Usuário declara estar ciente e concordar em defender, indenizar e isentar a MGL e suas subsidiárias, agentes, gerentes e outras empresas afiliadas, e seus empregados, contratados, agentes, membros da diretoria e diretores, contra toda e qualquer reivindicação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e de despesas (inclusive, dentre outras, honorários advocatícios) decorrentes de:
(i) Seu uso e acesso ao OLIVA, inclusive qualquer dado ou trabalho transmitido ou recebido pelo Usuário;
(ii) Sua violação de qualquer termo deste instrumento, inclusive, sem limitação, sua violação de qualquer uma das declarações e garantias aqui previstas;
(iii) Sua violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de publicidade ou Direitos de Propriedade Intelectual;
(iv) Sua violação de qualquer lei, norma ou regulamento do Brasil;
(v) Qualquer reivindicação ou dano que possa surgir como resultado de qualquer parte de conteúdo gerado pelo Usuário ou qualquer conteúdo que seja submetido através do cadastro do Usuário; ou,
(vi) Do acesso e uso da Plataforma por qualquer outra parte com seu nome exclusivo de Usuário, senha ou outro código de segurança adequado.
9.2. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A MGL, SUAS AFILIADAS, DIRETORES OU EMPREGADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, PUNITIVO, SECUNDÁRIO, ESPECÍFICO OU IMPREVISTO, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, FUNDO DE COMÉRCIO, USO, PERDA DE DADOS OU OUTRAS PERDAS DE BENS INTANGÍVEIS QUE RESULTEM DO USO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O OLIVA. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A MGL SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, PERDA OU PREJUÍZO RESULTANTE DA ATIVIDADE DE HACKERS (ACESSO ILEGAL AO SISTEMA), ADULTERAÇÃO OU OUTRO ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DO OLIVA, DE CONTA DO USUÁRIO E/OU DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS.
9.3. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MGL NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR:
(I) ERRO, ENGANO OU IMPRECISÃO DE CONTEÚDO;
(II) LESÃO CORPORAL OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DE SEU ACESSO E USO DO OLIVA;
(III) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL NELES ARMAZENADA;
(IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO OLIVA;
(V) QUALQUER BUG, VÍRUS, CAVALO DE TRÓIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO OLIVA POR QUALQUER TERCEIRO;
(VI) QUALQUER ERRO OU OMISSÃO EM QUALQUER CONTEÚDO OU POR QUALQUER PERDA OU DANO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO POSTADO, ENVIADO POR E-MAIL, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO OLIVA; E/OU,
(VII) CONTEÚDO DO USUÁRIO OU CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE QUALQUER TERCEIRO.
9.4. EM NENHUMA HIPÓTESE A MGL, SUAS AFILIADAS, DIRETORES OU EMPREGADOS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, PROCEDIMENTOS, DÍVIDAS, OBRIGAÇÕES, DANOS, PERDAS OU CUSTOS EM UM MONTANTE QUE EXCEDA O VALOR QUE O USUÁRIO PAGOU A MGL PARA USO DO OLIVA.
9.5. ESTA SEÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SE APLICA, SEJA A RESPONSABILIDADE ALEGADA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU EM QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO, MESMO SE A MGL TIVER SIDO INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAL DANO.
9.6. As Funcionalidades presentes no OLIVA referentes aos SERVIÇOS DE PORTARIA DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, apesar de ajudarem o processo dessas, não substituem qualquer outro procedimento ou dispositivo de segurança do condomínio. Assim, a MGL não é responsável, de forma alguma, pelas entradas e saídas de pessoas no condomínio, ou pela segurança do mesmo.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS
10.1. Durante a utilização do OLIVA, pelo Usuário, a MGL coletará e armazenará as informações fornecidas pelos Usuários, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geo-localização, dentre outras, dos Usuários, que serão armazenadas no banco de dados, cookies do browser ou serviços parceiros.
Os dados coletados dos Usuários, pela MGL, por meio da utilização do OLIVA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do Usuário, bem como para fins publicitários e estatísticos. Esses dados poderão ser utilizados, também, por MGL, para a oferta de produtos e serviços de parceiros, de acordo com o comportamento dos Usuários no OLIVA.
10.2. O Usuário declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio do OLIVA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, por MGL ou por terceiros, sendo estes:
(i) Google Firebase
(ii) Google Analytics
(iii) Google Tag Manager
(iv) Omie
(v) OneFlow
(vi) CondFy
(vii) Infiniti
10.3. Todos os dados fornecidos pelo Usuário à MGL, por meio da utilização do OLIVA, serão considerados confidenciais por MGL, e este se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados durante a coleta, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de isolamento por VPCs (Virtual Private Cloud) dentro da infraestrutura do OLIVA para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; Além de autenticação protegida por senhas e chaves SSH;
(iii) Disponibilização de acesso controlado apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização do OLIVA;
(v) Anonimização dos dados do Usuário ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da MGL; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
10.4. Os dados dos Usuários, coletados por MGL, por meio da utilização do OLIVA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Quando necessário às atividades comerciais da MGL, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio do OLIVA. Neste caso, a MGL compartilhará:
a. O CPF/CNPJ, nome completo, endereço e e-mail do Usuário, com a empresa Cristiano Daniel Scandolara – Condominizar Software, que realizará emissão de cobranças contra os Usuários;
(ii) Para a proteção dos interesses da MGL em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a MGL, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio do OLIVA;
(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
10.5. A MGL garante ao Usuário, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pelo OLIVA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao email contato@mglcondominios.com.br;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo Usuário à MGL, através do email contato@mglcondominios.com.br;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à MGL;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a MGL compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do Usuário.
O Usuário poderá enviar e-mail para contato@mglcondominios.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.
10.6. A MGL poderá excluir os dados pessoais coletados dos Usuários:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o Usuário revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à MGL através do contato@mglcondominios.com.br; ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos anualmente, a cada 12 (doze) meses, pelo índice econômico IGP-M, ou, na ausência deste ou por liberalidade da MGL, por outro índice autorizado pelo governo e que da mesma forma apure a inflação do período.
11.2. Os Usuários podem apresentar comentários ou ideias sobre o OLIVA, ou, ainda, podem ser convidados por MGL a fazê-lo, inclusive, mas não limitado a, sobre como melhorar o OLIVA e serviços relacionados. Ao apresentar qualquer ideia, o Usuário concorda que sua divulgação por MGL é gratuita e sem restrições e que não colocará a MGL sob qualquer obrigação fiduciária ou outra obrigação, sendo a MGL livre para divulgar as ideias de forma não confidencial para qualquer pessoa ou de outra forma utilizar as ideias sem que qualquer remuneração seja devida ao Usuário, a qualquer título. O Usuário declara estar ciente e concordar que ao apresentar ideias, a MGL não renuncia a quaisquer direitos de utilizar ideias semelhantes ou correlatas desenvolvidas ou obtidas de outras fontes além do Usuário, e que de nenhuma forma, ao Usuário será devido qualquer valor a título de royalties.
11.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
11.4. Eventual falha da MGL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
11.5. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com o OLIVA e desenvolvidos por MGL, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da MGL, concordando os Usuários em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
11.6. A MGL poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
11.7. A MENOS QUE EXPRESSO EM CONTRATO ESPECÍFICO, O OLIVA É FORNECIDO “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”. O USO DO OLIVA FICA A CRITÉRIO E RISCO DO PRÓPRIO USUÁRIO. O OLIVA É FORNECIDO SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU TÁCITAS, INCLUSIVE, PORÉM NÃO LIMITADAS A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM EM PARTICULAR OU NÃO INFRAÇÃO. SEM LIMITAR O ESTABELECIDO ACIMA, A MGL NÃO GARANTE QUE O CONTEÚDO É PRECISO, CONFIÁVEL OU CORRETO; QUE O OLIVA CUMPRIRÁ SEUS REQUISITOS; QUE O OLIVA ESTARÁ DISPONÍVEL EM QUALQUER PERÍODO OU LOCAL EM PARTICULAR, SEM INTERRUPÇÃO OU COM SEGURANÇA; QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; OU QUE O OLIVA ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. QUALQUER CONTEÚDO DO QUAL O USUÁRIO FAÇA O DOWNLOAD OU DE OUTRA FORMA OBTENHA ATRAVÉS DO USO DO OLIVA, É TRANSFERIDO SOB SEU PRÓPRIO RISCO E O USUÁRIO SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO A SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU PERDA DE DADOS QUE POSSA RESULTAR DE TAL DOWNLOAD.
A MGL NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER WEBSITE OU SERVIÇO ACESSADO POR HIPERLINK. A MGL NÃO FARÁ PARTE OU DE QUALQUER FORMA MONITORARÁ QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E OUTROS FORNECEDORES DE SERVIÇOS.
11.8. O OLIVA é apropriada e está disponível para uso no território brasileiro. Aqueles que acessarem ou utilizarem a Plataforma de outras jurisdições o fazem por sua própria escolha e são inteiramente responsáveis pelo cumprimento da legislação local, inclusive, porém não limitada aos regulamentos de exportação e importação. Salvo se explicitamente declarado de forma diversa, todos os materiais encontrados na Plataforma são exclusivamente direcionados a indivíduos, empresas ou outras entidades localizadas no Brasil.
11.9. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o Usuário e a MGL, e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da Cidade de Brasília/DF, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
MGL SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRIÓRIO LTDA
30 de janeiro de 2023